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SIT 49/2013
Solicitação de Informação ao TCU
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 05/11/2013
Ementa
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, referentes às providências a serem tomadas pelo TCU quanto à fiscalização dos contratos de operações financeiras do BNDES e de outros órgãos públicos e instituições financeiras oficiais em benefício da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2015 Arquivem-se os presentes expedientes, ressalvando que a documentação sigilosa, enviada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso n. 470-GP/TCU, de 22/5/2014, em resposta à Solicitação de Informação nº 49/2013, não foi vista pelo autor,  Deputado Beto Albuquerque. Oficie-se ao autor, informando que, em razão de sua natureza, os documentos mencionados devem ser arquivados no acervo da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivem-se os presentes expedientes, ressalvando que a documentação sigilosa, enviada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso n. 470-GP/TCU, de 22/5/2014, em resposta à Solicitação de Informação nº 49/2013, não foi vista pelo autor, Deputado Beto Albuquerque. Oficie-se ao autor, informando que, em razão de sua natureza, os documentos mencionados devem ser arquivados no acervo da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 49/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, referentes às providências a serem tomadas pelo TCU quanto à fiscalização dos contratos de operações financeiras do BNDES e de outros órgãos públicos e instituições financeiras oficiais em benefício da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX".
07/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se.
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/13 PAG 53915 COL 02 .
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:20 Reunião Deliberativa
• Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhada ao TCU por meio do Of. n. 2896/2013/SGM/P.
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso nº 1880/2013, informando que a SIT nº 49/2013 foi autuada no TCU como
processo TC-032.814/2013-5 e foi remetido à Unidade Técnica Competente.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Aviso n. 1880/13, do TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Beto Albuquerque, encaminhando cópia do expediente. Publique-se. Arquive-se."
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58879 COL 02, Letra A.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER
26/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso n. 470-GP/TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 214/2014, proferido nos autos do processo nº TC - 032.814/2013-5, sigiloso, na sessão de 5/2/2014, acompanhado do Relatório e Voto -  1(um) envelope lacrado.
01/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso n. 470-GP/TCU, do Senhor Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União. Encaminhamento de informações solicitadas pelo Senhor Deputado Beto Albuquerque por meio da SIT n. 49/2013. Documentos sigilosos. Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cientifique-se o Senhor Deputado Beto Albuquerque, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45, de 2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos de que tomar conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as formalidades mencionadas no referido dispositivo regimental.
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. n. 1525/2014/SGM/P, ao Deputado Beto Albuquerque. Comunicação da documentação sigilosa encaminhada pelo TCU em resposta à SIT 49/2013.
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivem-se os presentes expedientes, ressalvando que a documentação sigilosa, enviada pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Aviso n. 470-GP/TCU, de 22/5/2014, em resposta à Solicitação de Informação nº 49/2013, não foi vista pelo autor,  Deputado Beto Albuquerque. Oficie-se ao autor, informando que, em razão de sua natureza, os documentos mencionados devem ser arquivados no acervo da Câmara dos Deputados.