PL 6701/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Reis - PMDB/SE

05/11/2013

Ementa

Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Indexação

Alteração, Código Penal, aumento da pena, diretor, penitenciária, agente público, ausência, proibição, preso, acesso, telefone.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2013

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6701/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Altera o art. 319-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo".

27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56867 COL 02.

29/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

11/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)

03/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.

12/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.

18/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 278/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

26/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1125/2015, para a apreciação do PL 6701/2013.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1125/2015 => PL 6701/2013.

26/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

08/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.

09/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2015, Letra A. PÁG 347 COL 01.

09/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 17/04/15 PÁG 146 COL 01.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

23/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário e Emendas de Plenário. Publicado em Avulso letra B.

27/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação (O Dep. Lincoln Portela retirou o pedido de verificação).

•

Rejeitado o requerimento.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei com o texto do art. 1 da Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o texto inicial do Projeto de Lei nº 6.701 de 2013.

•

Aprovado o destaque de preferência.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.701 de 2013, ressalvado o destaque.

•

Ficam prejudicados o projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.701-C/2013).
DCD de 29/04/15 PÁG 81 COL 01

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2015/PS-GSE.

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".

24/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/12/2022 - Arquivada ao final da Legislatura no Senado Federal (art. 332 do RISF).

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6701/2013 Emendas apresentadas

PL 6701/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/11/2013

PL 6701/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 6701/2013

Parecer às Emendas de Plenário

16/04/2015

Baleia Rossi

SBT 1 CCJC => PL 6701/2013

Substitutivo

22/04/2015

Veneziano Vital do Rêgo

SBT 2 CCJC => PL 6701/2013

Substitutivo

23/04/2015

Veneziano Vital do Rêgo

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.701, DE 2013
Tipifica a conduta de franquear ou facilitar o acesso de preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se da condição de diretor de penitenciária ou agente público

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 6701/2013

Parecer do Relator

31/03/2015

Laudivio Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.

PAR 1 CSPCCO => PL 6701/2013

Parecer de Comissão

08/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro..
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação.

PEP 1 CSPCCO => PL 6701/2013

Parecer às Emendas de Plenário

16/04/2015

Laudivio Carvalho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 6701/2013

Autógrafo

05/05/2015

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6701/2013

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2015

Baleia Rossi

RDF 1 => PL 6701/2013

Redação Final

28/04/2015

Baleia Rossi

Redacao Final

PL 6701/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 278/2015 => PL 5578/2013

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2015

Fabio Reis

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 1125/2015 => PL 6701/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/03/2015

Eduardo da Fonte

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6701/2013.