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PL 6698/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 96/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC |
05/11/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, requisito, empresa individual de responsabilidade limitada, critérios, criação, sociedade limitada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Parecer. |
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
16/07/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação.
16/07/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/10/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2371/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada uninessoal". |
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05/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6698/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
". |
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12/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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13/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54144 COL 01. |
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13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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21/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS) |
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22/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) |
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04/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação. |
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30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Guilherme Campos. |
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28/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro.. |
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04/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS). |
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• |
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. |
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10/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. |
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18/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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01/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014) |
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 537 COL 01, Letra A. |
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14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Bulhões. |
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24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Rubens Pereira Júnior e Esperidião Amin, respectivamente. |
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• |
Retirado de pauta a matéria, de ofício, por acordo. |
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 633 COL 01, Letra B. |
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06/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015). |
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14/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 24/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Com fundamento nos §§ 1º e 3º do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6698, de 2013". |
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6698/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 6698/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6698/2013 |
Parecer do Relator |
29/10/2014 |
Esperidião Amin |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 6698/2013 |
Parecer de Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 6698/2013 |
Parecer de Comissão |
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. |
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PRL 1 CDEICS => PL 6698/2013 |
Parecer do Relator |
16/07/2014 |
Guilherme Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. |
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PL 6698/2013 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 24/2015 => PL 6698/2013 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
14/05/2015 |
Rogério Rosso |
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Com fundamento nos §§ 1º e 3º do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6698, de 2013. |
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