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PL 6697/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2851/2003
Origem: PLS 244/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -Armando Monteiro - PTB/PE 05/11/2013
Ementa
Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, garantia, débito fiscal, execução fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2370/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execucão fiscal ".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6697/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54144 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade