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PDC 1387/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 05/11/2013
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Indexação
Sustação, Decreto, critérios, tributação, pessoa física, pessoa jurídica, residente, exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 1387/2013 (1)
PDC 1661/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1387/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999".
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53894 COL 02.
12/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10937/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 1661 de 2014, que "Susta a aplicação do dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1387 de 2013, que "Susta a aplicação do Dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999"".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-1661/2014.
13/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.937/2014, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Deputado Thiago Peixoto, informando-lhe que o pedido contido no Requerimento n. 10.937/2014 se encontra contemplado no despacho inicial de distribuição proferido no Projeto de Decreto legislativo n. 1.661/2014. Publique-se. Arquive-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.
12/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1387/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PDC 1387/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 1387/2013 Parecer do Relator 30/04/2014 Luiz Carlos Hauly Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PDC 1387/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10937/2014 => PDC 1387/2013 Requerimento de Apensação 17/12/2014 Thiago Peixoto Solicita o apensamento do Projeto Decreto Legislativo nº 1661 de 2014, que "Susta a aplicação do dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999", ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1387 de 2013, que "Susta a aplicação do Dispositivo no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999".