PL 6689/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

05/11/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

Indexação

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, salário mínimo profissional, advogado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

30/10/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

17/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

30/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6689/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado".

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54139 COL 02.

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE)

28/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)

19/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.

02/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)

15/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 31 COL 01 Suplemento.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015.

•

Apresentação do REQ 902/2015, pelo Dep. André Figueiredo, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), a pedido.

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Será designado novo Relator.

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

24/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Dep. Roberto de Lucena desistiu da Relatoria.

10/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

11/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 253/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 252/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado".

•

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 251/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Solicita a convocação do Exmo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal".

09/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requer a realização de Audiência Pública, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado.

•

Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado.

24/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.

16/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)

04/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".

13/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/06/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

18/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)

01/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia

22/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alexandre Lindenmayer

29/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

06/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento,do Dep. Leonardo Monteiro, de Adiamento de Discussão, por 5 sessões.

13/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Flávia Morais.

20/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, a pedido da relatora Deputada Flávia Morais.

06/05/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.

20/08/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

30/10/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

04/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 300, Letra A.

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6689/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/11/2013

28/03/2023

PL 6689/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6689/2013

Parecer do Relator

30/04/2014

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6689/2013

Substitutivo

30/04/2014

Augusto Coutinho

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil", para dispor sobre a jornada de trabalho e o salário mínimo profissional do advogado empregado.

PRL 2 CTASP => PL 6689/2013

Parecer do Relator

24/04/2018

Cabo Sabino

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CTRAB => PL 6689/2013

Parecer do Relator

16/10/2023

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CTRAB => PL 6689/2013

Substitutivo

17/10/2023

Flávia Morais

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

PAR 1 CTRAB => PL 6689/2013

Parecer de Comissão

04/11/2024

Comissão de Trabalho

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

SBT-A 1 CTRAB => PL 6689/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

04/11/2024

Comissão de Trabalho

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

PL 6689/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 251/2017 CTASP

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

11/07/2017

Leonardo Monteiro

Solicita a convocação do Exmo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal.

REQ 252/2017 CTASP => PL 6689/2013

Requerimento de Audiência Pública

11/07/2017

Cabo Sabino

Requer a realização de Audiência Pública, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado.

REQ 253/2017 CTASP => PL 6689/2013

Requerimento de Audiência Pública

11/07/2017

Cabo Sabino

Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado.

RPD 1 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6689/2013

RPD 2 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

08/11/2023

Flávia Morais

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6689/2013

RPD 3 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Vicentinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6689/2013

RPD 4 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Rogério Correia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6689/2013

RPD 5 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão

06/12/2023

Leonardo Monteiro

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 6 CTRAB => PL 6689/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

13/03/2024

Bohn Gass

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6689/2013

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 902/2015 => PLP 22/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

11/03/2015

André Figueiredo

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 752/2019 => PLP 57/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/03/2019

André Figueiredo

Requer desarquivamento das proposições.