Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 5799/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5799/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - PROS/PB 05/11/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária máxima de trinta e seis horas semanais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB).