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EMC 1/2002 CSSF => PL 4415/2001
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4415/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Micheletto - PMDB/PR 27/06/2002
Ementa
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na lei 8.870 de 15 de abril de 199, pelas agroindústrias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final