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PL 7064/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 26/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Indexação
Garantia, complementação, aposentadoria, ex servidor, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), opção, regime jurídico, celetista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/02/17 PÁG 442 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36598 COL 01.
08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho
30/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0552 COL 01.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Dr. Rosinha
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/04/04, Pag 16737 Col 02, Letra A.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
30/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
11/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
13/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
22/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta.
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Armando Monteiro e do autor do projeto, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
28/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do  autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá,  e do Deputado José Guimarães.
05/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá, autor do Projeto, e por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá, autor do projeto.
09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Dado e Arnaldo Faria de Sá, autor do Projeto.
16/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, autor do Projeto, e José Guimarães.
23/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá, e do Deputado João Dado.
07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá, autor do projeto.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, autor, e Guilherme Campos.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Manoel Junior e Arnaldo Faria de Sá, autor da proposição.
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Faria de Sá, autor da proposição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
20/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
02/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão.
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 91 COL. 01, Letra B.
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2016).
07/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 09/02/17 PÁG 442 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7064/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7064/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 7064/2002 Voto em Separado 18/05/2005 Eduardo Cunha Projeto de Lei nº 7.064, de 2002, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBE e dá outras providências.
PRL 3 CFT => PL 7064/2002 Parecer do Relator 20/07/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VTS 2 CFT => PL 7064/2002 Voto em Separado 02/09/2015 Manoel Junior Projeto de Lei nº 7.064, de 2002, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBE e dá outras providências.
PRL 4 CFT => PL 7064/2002 Parecer do Relator 02/06/2016 Félix Mendonça Júnior Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7064/2002 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior..
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7064/2002 Parecer do Relator 22/10/2003 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7064/2002 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação.
PL 7064/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2003 CSSF => PL 7064/2002 Requerimento de Retirada de proposição 03/12/2003 Dr. Rosinha Requer nos termos regimentais a retirada do PL 7064/02, do qual é relator.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."