| PL 6684/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3528/2012 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 165/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE | 31/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2013 | Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 2351/2013, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de II de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências', e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências', para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas fisicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual." | ||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6684/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que “dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências”, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual". | ||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-3528/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54138 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||