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PL 6683/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 428/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 31/10/2013
Ementa
Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, contrato de trabalho, desporto, cláusula contratual, indenização, exigência, percentual, utilização, quitação, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/06/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 09/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.


01/06/2016 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2352, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências', para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
31/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6683/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54137 COL 02.
13/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
18/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
10/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
11/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolução à CCP
11/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
25/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
27/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
15/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1909/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a reconstituição do PL n° 6683/2013.
".
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.909/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.683/2013, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESPO o projeto reconstituído.
09/07/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
15/07/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/08/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Pedro Chaves.
23/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 394 COL 01, Letra A.
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6683/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12/11/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/03/2014 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6683/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6683/2013 Parecer do Relator 06/07/2016 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 6683/2013 Parecer do Relator 01/10/2019 Reinhold Stephanes Junior Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 6683/2013 Parecer do Relator 09/07/2015 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CESPO => PL 6683/2013 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão do Esporte Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PL 6683/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1909/2015 => PL 6683/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 20/05/2015 Edinho Bez Requer a reconstituição do PL n° 6683/2013.