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PL 6675/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SDD/SE 31/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Isenta de recolhimento do IPI os motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte escolar.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6675/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54134 COL 02.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6675/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade