PL 6674/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1066/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Grilo - SDD/MG

31/10/2013

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2013

Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2013

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei n. 6674/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: ""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro"".

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

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Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54133 COL 02.

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.