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PL 6674/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1066/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Grilo - SDD/MG 31/10/2013
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação
Isenção triubtária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), capacete, equipamento de segurança, motocicleta, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6674/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: ""Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro"".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG  54133 COL 02.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6674/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2013 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade