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PEC 343/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 253/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PROS/MT 31/10/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/11/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 343/2013, pelos Deputados Valtenir Pereira (PROS-MT) e outros, que: "Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade".
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/13 PAG 51665 COL 01.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-253/2016.
27/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-253/2016
11/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC25316, apensada à PEC-253/2016