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PL 6671/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6644/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Major Fábio - PROS/PB

31/10/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.

Indexação

Alteração, Nova Lei Antidrogas, obrigatoriedade, responsabilidade, Estado, atendimento, saúde, usuário, dependente, drogas, instituição privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2013

Apense-se à(ao) PL-6644/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Saúde (CSAUDE) Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6644/2009

Apensados

Apensados ao PL 6671/2013 (2)

PL 3462/2015; PL 9889/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6671/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas".

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6644/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se à(ao) PL-6644/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/13 PAG 54133 COL 01.

13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-829/2015.

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3462/2015.

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9889/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6644/2009

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."

14/11/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6644/2009

•

Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6671/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

Apense-se à(ao) PL-6644/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Apense-se à(ao) PL-6644/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária