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PEC 340/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 261/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 31/10/2013
Ementa
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Indexação
Aumento, percentual, repasse, recursos, União, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/11/2013
Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 340/2013, pelos Deputados Toninho Pinheiro (PP-MG) e outros, que: "Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/13 PAG 51656 COL 01.
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-261/2013
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-261/2013
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 340/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
06/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-261/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial