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PL 6667/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6170/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acelino Popó - PRB/BA e outros 30/10/2013
Ementa
Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências
Indexação
Regulamentação, marketing multinível, normas, atividade econômica, operadora, empreendedor, requisito, operação, plano de viabilidade econômico-financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Apensados
Apensados ao PL 6667/2013 (3)
PL 6775/2013; PL 7288/2014; PL 4310/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2013, pelos Deputados Acelino Popó (PRB-BA) e outros, que: "Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências".
12/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9051/2013, pelo Deputado Acelino Popó, que: "Requeremos  nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.667, de 2013, que 'Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências".
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6775/2013. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se manifestem quanto ao mérito da matéria, e que a mesma seja apreciada pelo Plenário.
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55360 COL 01.
27/11/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
17/12/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
11/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de
• Recebimento pela PL666713, com a proposição PL-6775/2013 apensada.
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
• Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer realização de atividade  externa desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Acre".
• Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo".
• Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer realização de Encontro Estadual desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Maranhão".
• Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de Goias".
• Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado do Acre".
• Apresentação do Requerimento n. 5/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer missão oficial de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que 'regulamenta o Marketing Multinível no Brasil, à Madrid/Espanha, a realizar-se nos dias 01 e 02/03/2014, a fim de participar da Convenção Internacional do Marketing Multinível".
12/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2014, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater temais relacionados ao Projeto de Lei n.º 6.667/2013, que Regulamenta o Marketing Multinível, a se realizar no Estado do Pernambuco".
• Aprovado requerimento do Sr. Acelino Popó que realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia.
• Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários, em Brasília e no Tocantins, para debater sobre a atuação das empresas de Marketing Multinível no Brasil e o projeto de lei nº 6667, de 2013".
13/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de
• Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Encontro Regional na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados ao PL 6.667/2013 e apensados que 'regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências'".
25/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de
• Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a realização de audiência pública no Estado do Acre para discutir as perspectivas e a situação atual do marketing multinível".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7288/2014.
01/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.

".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial o Ofício 638/14/SGM/P, ao Presidente da Comissão, e o Ofício 637/14/SGM/P  ao relator da Comissão, comunicando o deferimento do REQ 9846/14 e a alteração no regime de deliberação e a denominação da Comissão Especial.
09/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de
• Recebimento pela PL617013, apensado ao PL-6170/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4310/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6667/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
22/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 6667/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL (PL617013 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Acelino Popó Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia.
REQ 2/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Acelino Popó Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de Goias.
REQ 3/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Acelino Popó Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo.
REQ 4/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Acelino Popó Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado do Acre.
REQ 5/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Acelino Popó Requer missão oficial de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que "regulamenta o Marketing Multinível no Brasil, à Madrid/Espanha, a realizar-se nos dias 01 e 02/03/2014, a fim de participar da Convenção Internacional do Marketing Multinível.
REQ 6/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Perpétua Almeida Requer realização de atividade  externa desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Acre.
REQ 7/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Roberto de Lucena Requer a realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo.
REQ 8/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 11/02/2014 Lourival Mendes Requer realização de Encontro Estadual desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Maranhão.
REQ 9/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento de Audiência Pública 12/02/2014 Pastor Eurico Requer a realização de Audiência Pública para debater temais relacionados ao Projeto de Lei n.º 6.667/2013, que Regulamenta o Marketing Multinível, a se realizar no Estado do Pernambuco.
REQ 10/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 12/02/2014 Ângelo Agnolin Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários, em Brasília e no Tocantins, para debater sobre a atuação das empresas de Marketing Multinível no Brasil e o projeto de lei nº 6667, de 2013.
REQ 11/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 13/02/2014 João Campos Requer a realização de Encontro Regional na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados ao PL 6.667/2013 e apensados que "regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências".
REQ 13/2014 PL617013 => PL 6667/2013 Requerimento 25/02/2014 Antônia Lúcia Requer a realização de audiência pública no Estado do Acre para discutir as perspectivas e a situação atual do marketing multinível.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9051/2013 => PL 6667/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/11/2013 Acelino Popó Requeremos  nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.667, de 2013, que "Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências.
REQ 9846/2014 => PL 6170/2013 Requerimento de Apensação 01/04/2014 Lourival Mendes Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.