| PAR 1 CCJC => PL 4395/1998 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4395/1998 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 26/06/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e da emenda da Comissão de Financas e Tributacao. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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