EMC 1/2013 PEC18607 => PEC 186/2007

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 186/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB e outros

30/10/2013

Ementa

Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC18607, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC18607, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).