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PL 6655/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12992/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2013
Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
Indexação
Criação, cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério da Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.655-C/2013).
DCD de 27/03/14 PÁG 259 COL 01.
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12992/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 02.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 962/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 464/2013, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura'.
".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6655/2013, pelo Poder Executivo, que: "Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/10/2013 a 08/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/12/2013.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51039 COL 02.
30/10/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
13/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
19/11/2013 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A
• Cópia das Emendas de Plenário encaminhadas à CTASP, CFT e CCJC
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
02/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/13, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/13.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2/2013.
05/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discussão iniciada.
• Retirado de pauta "ex officio".
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
25/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 416 COL 01, Letra B.
26/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
26/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 01/13 e 02/13.
26/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de Plenário.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
• Aprovada a Emenda nº 1, com parecer pela aprovação.
• A Emenda de Plenário nº 2 deixa de ser submetida a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.655 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.655-C/2013).
DCD de 27/03/14 PÁG 259 COL 01.
27/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
01/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 472/14/SGM-P.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 790/14(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12992/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 02.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 962/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6655/2013    Emendas apresentadas
PL 6655/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 6655/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6655/2013 Parecer do Relator 10/12/2013 João Paulo Lima Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2/2013.
PAR 1 CCJC => PL 6655/2013 Parecer de Comissão 25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2/2013.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6655/2013 Parecer do Relator 26/03/2014 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 01/13 e 02/13.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6655/2013 Parecer do Relator 02/12/2013 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/13, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/13.
VTS 1 CTASP => PL 6655/2013 Voto em Separado 26/03/2014 André Figueiredo Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da cultura.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PL 6655/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Leonardo Picciani Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de Plenário.
PPP 1 CTASP => PL 6655/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2014 Sibá Machado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
RDF 1 => PL 6655/2013 Redação Final 26/03/2014 Luiz Couto Redacao Final
PL 6655/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 464/2013 => PL 6655/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 24/10/2013 Poder Executivo Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura".