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VTS 2 CCTCI => PL 5409/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5409/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Mansur - PRB/SP 29/10/2013
Ementa
Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCTCI, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCTCI, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).