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PRL 1 CCJC => PEC 294/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 294/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 29/10/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade.