| REC 247/2013 => PL 4710/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4710/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Eduardo da Fonte - PP/PE | 29/10/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado". | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2013 | Devolva-se a proposição ao Autor em virtude de ela não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 247/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recorrem contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 4.710, de 2012, que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"". | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/13 PÁG 50713 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição ao Autor em virtude de ela não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER | |||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| REC 247/2013 => PL 4710/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2013 | Devolva-se a proposição ao Autor em virtude de ela não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, §3º combinado com o art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||