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PRL 3 CCJC => PL 3901/2008
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3901/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Grilo - SDD/MG 25/10/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
25/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.