Imprimir

PL 6640/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4400/2012
Origem: SUG 76/2013 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 25/10/2013
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte e revoga o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências, para tornar o custeio do Vale-Transporte obrigação do empregador e classificá-la como despesa operacional".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2013 Apense-se à(ao) PL-4400/2012. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, c/c  art. 143, parágrafo único, ambos do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 103/2013 da Comissão de Legislação Participativa. encaminhando de acordo como artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  um Projeto de Lei de autoria desta Comissão. O Projeto de Lei decorre da transformação da Sugestão nº 76, de 2013, solicito autorizar a publicação da referida sugestão, do parecer a ela proferido, bem como do projeto de lei apresentado por este Órgão Técnico.
25/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6640/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte e revoga o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências, para tornar o custeio do Vale-Transporte obrigação do empregador e classificá-la como despesa operacional"".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-76/2013
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4400/2012. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, c/c  art. 143, parágrafo único, ambos do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se à(ao) PL-4400/2012. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, c/c  art. 143, parágrafo único, ambos do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56854 COL 02.
29/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.