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PEC 335/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 406/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 23/10/2013
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal,  acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/11/2013
Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 335/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Altera o artigo 159 da Constituição Federal,  acrescentando o inciso IV e o parágrafo 5º, que trata da repartição das receitas tributárias".
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2013.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 335/13
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à PEC-406/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
01/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC40609, apensada à PEC-406/2009
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).