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PL 6628/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ademir Camilo - PROS/MG |
23/10/2013 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2015 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6628/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei n° 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei". |
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04/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52341 COL 02. |
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05/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Recebimento pela CTD. |
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06/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI) |
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07/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013) |
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21/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação, com emenda. |
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10/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se. |
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Às Comissões do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. |
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11/03/2014 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Devolução à CCP |
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11/03/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pela CESPO. |
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Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação deste, com emenda. |
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12/03/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva. |
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18/03/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9869/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita a inclusão da Comissão de Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 6.628/2013". |
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09/04/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento da deputada Cida Borghetti. |
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23/04/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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28/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9.869/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.869/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.628/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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07/05/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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14/05/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta, de autoria do relator do Projeto, deputado Mallos Sampaio. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. |
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17/03/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Góes (PDT-AP) |
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18/03/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 16/15 - CESPO comunicando a prejudicialidade deste. |
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30/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 31/03/2015) |
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09/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01. |
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