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PL 6628/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PROS/MG 23/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Indexação
Alteração, Lei Geral da Copa, obrigatoriedade, apresentação, carteira, estudante, aquisição, ingresso, Copa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6628/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei n° 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei".
04/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52341 COL 02.
05/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
06/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
07/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação, com emenda.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
11/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolução à CCP
11/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
• Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação deste, com emenda.
12/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva.
18/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
02/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9869/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita a inclusão da Comissão de Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 6.628/2013".
09/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Cida Borghetti.
23/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.869/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.869/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.628/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/05/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado requerimento de retirada de pauta, de autoria do relator do Projeto, deputado Mallos Sampaio.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
17/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Roberto Góes (PDT-AP)
18/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 16/15 - CESPO comunicando a prejudicialidade deste.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 31/03/2015)
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6628/2013    Emendas apresentadas
PL 6628/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Às Comissões do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
18/03/2015 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
30/03/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 6628/2013    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 6628/2013 Parecer do Relator 11/03/2014 Marllos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação deste, com emenda.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6628/2013 Parecer do Relator 11/12/2013 Marllos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação, com emenda.
PL 6628/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9869/2014 => PL 6628/2013 Requerimento de Redistribuição 02/04/2014 Alice Portugal Solicita a inclusão da Comissão de Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 6.628/2013.