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PL 6626/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 196/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR |
23/10/2013 |
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Ementa |
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Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2022 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.626/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.626/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/05/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação.
13/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
12/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
01/06/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2316/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que "Denomina 'Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa' o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, 'Rodovia do Café Governador Ney Braga' os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e 'Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho' o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná". |
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23/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6626/2013, pelo Senado Federal, que: "Denomina 'Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa" o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, "Rodovia do Café Governador Ney Braga" os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e "Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho" o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná". |
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04/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 6626 COL 02. |
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05/11/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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07/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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08/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015) |
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22/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação. |
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13/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT. |
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21/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/05/15, PÁG 407 COL 01, Letra A. |
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26/05/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) |
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27/05/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2015) |
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10/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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19/04/2018 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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31/01/2019 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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19/03/2019 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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20/03/2019 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) |
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02/04/2019 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição. |
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01/06/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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02/06/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura. |
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Encaminhado à SGM o OF n.º 101/22-CCULT, que comunica divergência de pareceres em relação ao PL nº 6.626/2013. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 03/06/2022, Letra B. |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício Pres. n. 101/2022, da CCULT, comunicando que o PL n. 6.626/2013 recebeu "pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea “g” do inciso II do art. 24 do RICD." |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.626/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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