REQ 168/2013 CCJC => PL 1028/2011

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1028/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Mentor - PT/SP

23/10/2013

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 168/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

22/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 213/2014, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Aprovado o Requerimento nº 213/2014/CCJC, que altera o Requerimento nº 168/2013/CCJC, para incluir os seguintes convidados na Audiência Pública: (a) Representante do Ministério Público Federal; (b) Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e (c) Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.

15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Realizada Audiência Pública no dia 15/07/2014, com a presença dos Senhores Pedro Paulo Guerra de Medeiros - Conselheiro Federal da OAB; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Cloves Rodrigues da Costa - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Ernane Ribeiro Pitangui - Presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Capitão Wanderlei de Almeida - Secretário de Coordenação Institucional do Conselho Nacional dos Comandantes - Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Coronel Azor Lopes da Silva Junior - representante da Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Alessandra Campos Morato - Promotora de Justiça, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Marcello Paranhos de Oliveira Miller - Procurador da República; José Robalinho Cavalcanti - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e Luís Antonio de Araújo Boudens- Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.

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Arquivado