Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação