PL 6616/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7977/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Souza - PSD/AM

23/10/2013

Ementa

Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2013

Apense-se à(ao) PL-7977/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6616/2013, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais".

30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7977/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

31/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51628 COL 01.