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PDC 1356/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 833/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Almeida - PMDB/PR 23/10/2013
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).
Indexação
Sustação, aplicação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), formação, condutor, veículo automotor, veículo elétrico, credenciamento, instituição pública, instituição privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 1356/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51629 COL 01.
04/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9186/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requer, em razão da ocorrência de erro material, a retificação do texto do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo no 1356, de 2013, que susta a aplicação da Resolução no 429, de 25 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 9.186/2013, do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 9.186/2013 à Comissão de Viação e Transportes para ser juntado ao processado do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.356/2013, que tramita apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 833/2013. Publique-se. Oficie-se."
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT cópia do REQ 9186/13
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1356/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PDC 1356/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9186/2013 => PDC 1356/2013 Requerimento 05/12/2013 Marcelo Almeida Requer, em razão da ocorrência de erro material, a retificação do texto do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo no 1356, de 2013, que susta a aplicação da Resolução no 429, de 25 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.