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EMR 2 CDEICS => PLP 78/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 78/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Balhmann - PROS/CE 23/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).