PL 6613/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3509/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Filho - PTB/PB

22/10/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2013

Apense-se ao PL-3509/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6613/2013 (1)

PL 7557/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6613/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada".

05/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3509/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53320 COL 01.

07/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

26/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7557/2014.

01/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3509/2012

14/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.

11/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.