| RIC 3795/2013 | |||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Dilceu Sperafico - PP/PR | 22/10/2013 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de manutenção do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto no art. 12 da Lei Complementar 123/2006, para as para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs que se associem a cooperativas. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 22/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 3795/2013, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de manutenção do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto no art. 12 da Lei Complementar 123/2006, para as para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs que se associem a cooperativas". | ||||||||||||||||||
| 23/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) | ||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||
| 21/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:20 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||
| 12/12/2013 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1458/2013, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega. | ||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 13/12/2013 a 13/01/2014) | ||||||||||||||||||
| 31/12/2013 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta conforme Aviso nº 470/MF, de 30/12/2013, do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||
| 03/01/2014 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 09/2014 | ||||||||||||||||||