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VTS 1 CDC => PL 5520/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5520/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 22/10/2013
Ementa
Acrescenta art. 286-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar os efeitos da cessão de crédito para o devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).