| ESB 4 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998 | |||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| João Grandão - PT/MS | 27/06/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Suprime-se do texto original do Substitutivo o trecho: "a cada safra (...) exclusivamente na safra seguinte e em sua propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para a cultivar no Registro Nacional de Cultivares - RNC". A motivação desta emenda reside no fato de que o referido texto limitaria excessivamente a utilização das "sementes para uso próprio". Tal limitação causaria maiores efeitos e prejuízo econômico para os assentados da reforma agrária, mini ou pequenos produtores rurais, agricultores familiares e indígenas. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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