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PRC 222/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 186/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 22/10/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitação, retirada de proposição em tramitação, Ordem do Dia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PRC-186/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 222/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões".
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-186/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51630 COL 01.
04/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 222/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PRC-186/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC 222/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.