| ESB 2 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998 | |||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| João Grandão - PT/MS | 27/06/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Reconhecemos a importância da descentralização das ações de fiscalização, proposta no Substitutivo. Entretanto, acreditamos que esta não deva ir além do nível dos Estados ou do Distrito Federal, evitando-se, assim, que a fiscalização se enfraqueça ou tenha sua eficácia prejudicada. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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