PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

22/10/2013

Ementa

Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2022

SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01
RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6602/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação dos artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

01/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/13 PÁG 51752 COL 01.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6936/2013.

18/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".

20/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9579/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

08/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-6936/2013 apensada.

15/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)

22/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7401/2014.

29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CMADS.

29/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, dos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9544/2014 => PL 6602/2013.

07/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10127/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento para a Inslusão de pauta do PL 6602/2013, que "altera a redação dos arts 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos"".

13/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.

15/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.

15/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)

29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso inicial.

30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.

03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação para inclusão de apensado.

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação desta.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição desta.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.

•

Ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.602-A/2013).
DCD de 05/06/14 PÁG 241 COL 01.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 6.936/13, 7.401/14 e 7.606/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013, principal.

11/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/14/SGM-P.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1183/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (PL nº 6.602, de 2013, nessa casa), que "Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

A proposição PL 6602/2013 passou a tramitar como PL 3062/2022.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 888, Letra B.

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1791/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”".

11/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB)

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, adeque-se o despacho de distribuição aposto ao PL n. 3.062/2022, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma. Esclareço, que o PL n. 3.062/2022 permanece pronto para pauta em Plenário.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CMADS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]

08/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602-A, de 2013.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PSD-CE), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.062-C/2022).

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

11/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 382/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2025.

•

Remessa do Ofício nº 838/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01
RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

•

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01