PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

22/10/2013

Ementa

Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Indexação

Alteração, proibição, utilização, animal, pesquisa, experimentação, laboratório, produção, cosmético, aumento, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2022

SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01
RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6602/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação dos artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

01/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/13 PÁG 51752 COL 01.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6936/2013.

18/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".

20/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9579/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

08/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-6936/2013 apensada.

15/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)

22/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7401/2014.

29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CMADS.

29/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, dos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9544/2014 => PL 6602/2013.

07/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10127/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento para a Inslusão de pauta do PL 6602/2013, que "altera a redação dos arts 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos"".

13/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.

15/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.

15/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)

29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso inicial.

30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.

03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação para inclusão de apensado.

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação desta.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição desta.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.

•

Ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.602-A/2013).
DCD de 05/06/14 PÁG 241 COL 01.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 6.936/13, 7.401/14 e 7.606/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013, principal.

11/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/14/SGM-P.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1183/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (PL nº 6.602, de 2013, nessa casa), que "Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

•

A proposição PL 6602/2013 passou a tramitar como PL 3062/2022.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 888, Letra B.

27/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1791/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”".

11/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB)

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

•

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, adeque-se o despacho de distribuição aposto ao PL n. 3.062/2022, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma. Esclareço, que o PL n. 3.062/2022 permanece pronto para pauta em Plenário.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CMADS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]

08/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602-A, de 2013.

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PSD-CE), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.062-C/2022).

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

11/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 382/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2025.

•

Remessa do Ofício nº 838/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01
RETIFICAÇÃO DOU 25/08/2025 PAG 03 COL 02.

•

Transformado na Lei Ordinária 15183/2025. DOU 31/07/2025 PÁG 02 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) Emendas apresentadas

PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2013

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

04/04/2014

22/12/2022

PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Fábio Trad

PPP 2 CCJC => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Fábio Trad

PPP 2 CE => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Ricardo Tripoli

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação desta.

PPP 1 CE => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Eliene Lima

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.

PPP 1 CMADS => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Weverton Rocha

PPP 2 CMADS => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2014

Weverton Rocha

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição desta.

RDF 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Redação Final

04/06/2014

Fábio Trad

Redacao Final

SBT 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Substitutivo

04/06/2014

Weverton Rocha

PRLP 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer Preliminar de Plenário

06/05/2025

Ruy Carneiro

RDF 2 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Redação Final

09/07/2025

Ruy Carneiro

Redação Final ao PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

PSS 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/07/2025

Ruy Carneiro

PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9543/2014

Requerimento de Desapensação

18/02/2014

Ricardo Izar

Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas.

REQ 9544/2014

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/02/2014

Ricardo Izar

Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

REQ 9579/2014

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/02/2014

Wilson Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

REQ 10127/2014

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/05/2014

Rubens Bueno

Requerimento para a Inslusão de pauta do PL 6602/2013, que "altera a redação dos arts 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".

REQ 1791/2024

Requerimento de Redistribuição

27/05/2024

Marangoni

Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”.

RPD 1 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 2 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 3 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 4 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Retirada de Pauta

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 5 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Retirada de Pauta

08/07/2025

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 6 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 7 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 8 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

08/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 9 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/07/2025

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 10 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 11 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 12 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 13 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/07/2025

Zucco

Requerimento de Votação Nominal - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 14 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 15 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2025

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 16 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2025

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 17 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

RPD 18 => PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/07/2025

Gilson Marques

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)