REQ 246/2013 CFT => PL 407/2011

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 407/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jairo Ataíde - DEM/MG

16/10/2013

Ementa

Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Resposta encaminhada ao autor. Requerimento arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Requerimento n. 246/2013, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: "Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Resposta encaminhada ao autor. Requerimento arquivado.

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Resposta recebida e encaminhada ao relator.