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PLN 31/2013 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12888/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/10/2013 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica". |
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12/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado o Relatório, bem como o único destaque apresentado, pelo Dep. Alex Canziani, à emenda nº 3. |
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29/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12888/2013. DOU 02/12/13 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 03/12/13 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 31/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica". |
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21/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013) |
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Cronograma |
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22/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado Jorge Bittar, conforme Of. Pres. n. 361/2013/CMO, de 22.10.2013. |
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30/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas. |
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07/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 36 (trinta e seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 1, 2, 4, 5 e 8 a 36, ofereceu voto pela REJEIÇÃO as de nºs 3, 6 e 7. |
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12/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório, bem como o único destaque apresentado, pelo Dep. Alex Canziani, à emenda nº 3. |
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20/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Votação no Congresso Nacional. |
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29/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12888/2013. DOU 02/12/13 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 03/12/13 PÁG 01 COL 01. |
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12/02/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 31/2013 CN Emendas apresentadas |
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PLN 31/2013 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 31/2013 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
07/11/2013 |
Jorge Bittar |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 36 (trinta e seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 1, 2, 4, 5 e 8 a 36, ofereceu voto pela REJEIÇÃO as de nºs 3, 6 e 7. |
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PAR 1 CMO => PLN 31/2013 CN |
Parecer de Comissão |
12/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Foi apresentado 1 (um) destaque, de autoria do Deputado Alex Canziani, à emenda 003, aprovado por unanimidade. Quanto às 36 (trinta e seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nº’s 1, 2, 4, 5, e, 8 a 36, e voto pela REJEIÇÃO das demais. |
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