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PLN 41/2013 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12951/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2013
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12951/2013. DOU 30/12/13 PÁG 21 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 41/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de 16.974.733.834,00, para os fins que especifica".
21/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)
Cronograma
22/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Senador Inácio Arruda, conforme Of. Pres. n. 371/2013/CMO, de 22.10.2013.
30/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
19/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado relator o Senador Acir  Gurgacz, conforme  Of. Pres. n. 383/2013/CMO de 19.11.2013, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Acir Gurgacz
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE.
21/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/12/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Votação no Congresso Nacional.
27/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12951/2013. DOU 30/12/13 PÁG 21 COL 02.
12/02/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Arquivado o processo no Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 41/2013 CN    Emendas apresentadas
PLN 41/2013 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 41/2013 CN Relatório do Relator (CMO) 19/11/2013 Acir Gurgacz Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE.