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PLN 39/2013 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12950/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2013
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12950/2013. DOU 30/12/13 PÁG 21 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 39/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
21/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2013 a 29/10/2013)
Cronograma
22/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado Weverton Rocha, conforme Of. Pres. n. 369/2013/CMO, de 22.10.2013
30/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
13/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Weverton Rocha
Recebido do Relator, Deputado Weverton Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Weverton Rocha
Recebido do Relator, Deputado Weverton Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
19/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório.
19/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
18/12/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Votação no Congresso Nacional.
27/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12950/2013. DOU 30/12/13 PÁG 21 COL 02.
12/02/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Arquivado o processo no Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 39/2013 CN    Emendas apresentadas
PLN 39/2013 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 39/2013 CN Relatório do Relator (CMO) 13/11/2013 Weverton Rocha Recebido do Relator, Deputado Weverton Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CMO => PLN 39/2013 CN Parecer de Comissão 19/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Coimissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WEVERTON ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.