Imprimir

PLP 344/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 219/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 17/10/2013
Ementa
Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
Visa limitar o valor das multas a cinquenta por cento do valor do tributo devido.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, multa de mora, lançamento de ofício, limite máximo, valor, obrigação tributária, proibição, poder público, aplicação, penalidade, indeferimento, pedido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-219/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 344/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera o art. 97 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-219/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 50996 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 17 COL 01.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 458/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 344, de 2013".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 344/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-219/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade