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PL 6600/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2851/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 17/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, Fazenda Pública, execução financeira, depósito, dinheiro, fiança bancária, seguro garantia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2013 Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6600/2013, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51032 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6600/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2013 Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade