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PLP 343/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Carvalho - PT/PI 17/10/2013
Ementa
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
Indexação
Isenção, IPVA, veículo automotor, utilização, comercialização, pesca, táxi, mototáxi, transporte de carga, transporte de passageiro, trator, caminhão, aeronave, agrotóxico, equipamento agrícola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
Apensados
Apensados ao PLP 343/2013 (10)
PLP 104/2015; PLP 219/2016; PLP 226/2016 (1), PLP 156/2019; PLP 328/2016; PLP 398/2017; PLP 444/2017; PLP 81/2019; PLP 100/2019; PLP 16/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/09/2015 -
Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores".
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56035 COL 02.
26/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
06/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento.
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1658/2015.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-104/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
18/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo.
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-219/2016.
22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-226/2016.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-328/2016.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6489/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2013".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.489/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o PLP 343/13 reconstituído.
30/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-104/2015, PLP-219/2016, PLP-226/2016, PLP-328/2016 apensadas.
06/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator após a reconstituição.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-398/2017.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-444/2017.
20/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-732/2019.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-81/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-100/2019.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-16/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 343/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 343/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 343/2013 Parecer do Relator 06/05/2014 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PLP 343/2013 Parecer do Relator 18/09/2015 Zé Silva Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 343/2013 Substitutivo 18/09/2015 Zé Silva
PLP 343/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6489/2017 => PLP 343/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2013.
REQ 732/2019 => PEC 71/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 Assis Carvalho Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.